Questão
ID 3116180Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.637/1998 - Dispõe sobre a Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais, a Criação do Programa Nacional de Publicização, a Extinção dos Órgãos e Entidades Que Menciona e a Absorção de Suas Atividades por Organizações Sociais, e Dá Outras P
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Macaé
Após celebrar um contrato de gestão com o Poder Público, os integrantes da organização social Bem Estar procuraram o auxílio de um advogado, buscando informações sobre a parceria, em especial no que se refere à viabilidade jurídica de se proceder à transferência de recursos e de bens públicos, além da cessão de servidor à entidade privada.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.637/1998, analise as afirmativas a seguir.
I. São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
II. Os bens públicos serão destinados às organizações sociais, após a observância do devido processo licitatório, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.
III. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
Está correto o que se afirma em