Questão
ID 3116167Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Lançamento
Ano: 2024 Banca: ABCP - Associação Brasileira de Concursos Públicos Órgão: Câmara Municipal de Perdões
O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição é denominado pela Lei n° 4.320/1964 como: