Questão
ID 3116164Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 93.872/1986 - Dispõe sobre a Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Osasco
De acordo com as informações a seguir, responda as questões de números 34 a 37.
Em conformidade com o Decreto no 93.872/86, a arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, devendo o seu produto ser, obrigatoriamente, recolhido: