Questão 3116162 de Legislação Federal - FURB 2024

Questão

ID 3116162

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.140/2015 - Dispõe sobre a Mediação entre Particulares Como Meio de Solução de Controvérsias e sobre a Autocomposição de Conflitos no Âmbito da Administração Pública; Altera a Lei no 9.469, de 10 de Julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de

Ano: 2024 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Secretaria da Educação de Santa Catarina

A mediação de conflitos tem ganhado destaque como método alternativo de resolução de disputas, inclusive no âmbito escolar. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem incentivado a implementação de programas de mediação escolar como forma de promover uma cultura de paz. Considerando o marco legal da mediação no Brasil e sua aplicação no contexto educacional, analise as afirmações a seguir e identifique a correta:

Alternativa A:
O princípio da confidencialidade na mediação impede que informações sobre situações de risco à integridade física ou psíquica de estudantes sejam comunicadas às autoridades competentes.
Alternativa B:
A Lei n.º 13.140/2015 (Lei de Mediação) permite a utilização da mediação para resolução de conflitos que envolvam crianças e adolescentes, desde que respeitadas as normas de proteção adequadas.
Alternativa C:
A mediação escolar só pode ser conduzida por profissionais com formação jurídica, conforme estabelecido pela Lei de Mediação.
Alternativa D:
A implementação de programas de mediação escolar é obrigatória em todas as instituições de ensino públicas e privadas conforme determinação do Ministério da Educação.
Alternativa E:
A formação de mediadores escolares pode ser realizada por qualquer instituição de ensino superior, independentemente de credenciamento específico junto ao CNJ.

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Questão 3116162

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