Questão 3116152

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3116152

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.009/1990 - Dispõe sobre a Impenhorabilidade do Bem de Família

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei nº 8.009/1990 (bem de família) e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
São impenhoráveis os móveis que guarnecem a residência, mesmo que não quitados.
Alternativa B:
É impossível a penhora do bem de família quando a dívida exequenda for decorrente de contrato de promessa de compra e venda do próprio imóvel.
Alternativa C:
É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento da dívida contraída para reforma desse imóvel.
Alternativa D:
A oferta voluntária de seu único imóvel residencial em garantia a um contrato de mútuo favorecedor de pessoa jurídica em alienação fiduciária conta com a proteção irrestrita do bem de família.
Alternativa E:
A referida Lei não se aplica à penhora realizada antes de sua vigência.