Questão 3116133 de Legislação Federal - FGV 2024

Questão

ID 3116133

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.434/1997 - Dispõe sobre a Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano para Fins de Transplante e Tratamento e Dá Outras Providências

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Para pagar dívidas contraídas em seu cartão de crédito, Daniel resolveu vender um de seus rins por R\$ 10.000,00 (dez mil reais). O rim seria retirado na clínica de Josué, médico habituado a realizar transplantes de órgãos. O rim seria transplantado para o corpo de Samuel, que aceitou pagar o valor. Depois da retirada do órgão, Josué pediu a Tião para guardá-lo por apenas um dia em sua geladeira, a fim de ludibriar a fiscalização sanitária, que agendara uma visita à clínica. O valor ajustado não chegou a ser pago.

Diante de tal situação hipotética e da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Daniel praticou fato atípico, pois agiu em estado de inexigibilidade de conduta diversa.
Alternativa B:
Samuel está isento de pena, pois não chegou a efetuar o pagamento do valor ajustado e não coagiu os demais agentes.
Alternativa C:
Apenas Daniel praticou o crime de remoção de órgão do corpo de pessoa viva em desacordo com as disposições legais, pois era médico e tinha ciência do caráter criminoso de seu comportamento.
Alternativa D:
Tião praticou conduta atípica, pois não teve contato com os demais agentes e apenas guardou o órgão a pedido de Josué, sem nada solicitar ou receber em contrapartida.
Alternativa E:
A comercialização de órgãos é proscrita sob pena de responsabilização criminal, mas a disposição gratuita de órgãos, post mortem ou mesmo em vida, é permitida para fins de transplante e tratamento, observadas as condições legais.

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Questão 3116133

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