Questão 3116131

Julgue os itens a seguir.

A Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) estabelece que o tratamento de dados pessoais deve ser realizado apenas com o consentimento explícito do titular, salvo exceções previstas em lei, como o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. Por exemplo, uma empresa de comércio eletrônico deve obter consentimento explícito dos clientes para coletar e utilizar seus dados pessoais para fins de marketing, assegurando a transparência e a autonomia dos titulares sobre seus dados.