Questão
ID 3116102Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.717/1998 - Dispõe sobre Regras Gerais para a Organização e o Funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito..
Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
De acordo com a Lei nº 9.717/1998, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados e baseados em normas gerais de