Questão 3116097

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3116097

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Tapes


Em relação aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, de acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967 — Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, analisar os itens abaixo:

I. Prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título.

II. Fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

III. Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 3116097
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