Questão 3116056

Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada.

Comunicação do titular, somente após o fim do período de tratamento, para que se tenha direito à revogação do consentimento.

Início do período de tratamento.

Determinação da autoridade distrital ou local, quando houver violação ao disposto na Lei.