Questão
ID 3116015Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto Nº 2.181/1997 - Dispõe sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e as Sanções Administrativas da Lei Nº 8.078/1990
Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Curvelo
O processo administrativo para apuração das infrações às normas de proteção e defesa do consumidor poderá ser instaurado de ofício pela autoridade competente ou a pedido do interessado.
De acordo com o Decreto Federal nº 2.181, de 1997, o ato que instaurar o processo administrativo sancionador deverá conter os seguintes dados, exceto: