Questão
ID 3115974Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Tocantins
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, qual é o prazo limite para o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo o projeto de lei de diretrizes orçamentárias para o exercício seguinte?