Questão 3115939

São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em Lei, regulamento ou contrato.

Os agentes da arrecadação não deverão fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.

Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas semestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

Será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública, independentemente de qualquer formalidade.