Questão 3115922

As cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra deve ser incluída apenas no orçamento daquela que receberá o valor, na condição de receita

Para cumprimento do disposto no § 1º do referido artigo, o cálculo do balanço terá por base os dados apurados no balanço do exercício corrente em que se elaborar a proposta orçamentária do governo obrigado à transferência.

Serão incluídas nos orçamentos das duas entidades as cotas que uma entidade pública deva transferir à outra, sendo incluída como despesa para a pagante e receita para a recebedora.

As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como receita, no orçamento da entidade obrigada à transferência.

As cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra deve ser incluída apenas no orçamento daquela que transferirá o valor, na condição de despesa.