Questão
ID 3115919Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 12.711/2012 - Dispõe sobre o Ingresso nas Universidades Federais e nas Instituições Federais de Ensino Técnico de Nível Médio e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei nº 12.711/2012:
I. As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Justiça reservarão, em cada concurso seletivo, percentual de suas vagas para os estudantes que se autodeclaram negros. Esse percentual será definido por cada instituição, levando em consideração a realidade étnica do estado em que esteja instalada.
PORQUE
II. A responsabilidade pela implementação da política de cotas é discricionária do governador do estados.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.