Questão 3115914 de Legislação Federal - IBEST 2024

Questão

ID 3115914

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 5.360/2005 - Promulga a Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, Adotada em 10 de Setembro de 1998, na Cidade de Roterdã

Ano: 2024 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Cristalina

Promulgada, no Brasil, por meio do Decreto n.º 5.360/2005, a Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos objetiva o controle do movimento transfronteiriço de produtos químicos perigosos, baseado no princípio do consentimento prévio do país importador e na responsabilidade compartilhada no comércio internacional desses produtos. Com base no Decreto n.º 5.360/2005, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Convenção se aplica exclusivamente a substâncias químicas proibidas, não abrangendo as formulações de agrotóxicos severamente perigosos.
Alternativa B:
Materiais radioativos estão incluídos no escopo da Convenção, pois representam um risco potencial para a saúde humana e o meio ambiente.
Alternativa C:
Substâncias químicas usadas como aditivos em alimentos estão sujeitas à regulamentação da Convenção, desde que importadas para fins de pesquisa ou análise.
Alternativa D:
Produtos farmacêuticos, incluindo medicamentos para seres humanos e de uso veterinário, são excluídos do âmbito de aplicação da Convenção.

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