Questão 3115882

As empresas públicas e sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, não terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e entidades do poder público.

É permitido, em qualquer caso, ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.

A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informada à autoridade nacional e independerá, em qualquer caso, de consentimento do titular.

Os órgãos notariais e de registro devem fornecer acesso aos dados por meio eletrônico para a administração pública, tendo em vista a finalidade pública e a persecução do interesse público.

Não é permitida a transferência internacional de dados pessoais para países ou organismos internacionais, ainda que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado.