Questão
ID 3115881Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Complementar Nº 131/2009 - Acrescenta Dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de Maio de 2000, Que Estabelece Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal e Dá Outras Providências, a Fim de Determinar a Disponib
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Sete Barras
É parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas na Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência Pública):