Questão 3115879

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo poderá propor a Lei de Orçamento, por iniciativa da Mesa eleita para o exercício vigente.

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo poderá propor a Lei de Orçamento, por iniciativa de sua Presidência, em até 45 (quarenta e cinco) dias após o decurso do prazo previsto em lei especial.

Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

Serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, independentemente de inexatidão da proposta de origem.

A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo conterá mensagem, cujo teor verse sobre a descrição das principais finalidades de cada unidade administrativa, com indicação da respectiva legislação.