Questão 3115860

O procedimento de responsabilização de crimes comuns acontece na Câmara dos Deputados que atua como um tribunal de pronúncia, podendo ou não aceitar a acusação/denúncia pelo quórum de maioria simples.

Sendo recebida a denúncia ou queixa-crime contra o(a) Presidente por crime comum pela Câmara dos Deputados, passa-se à próxima fase, que é a instauração do processo no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que deverá recebê-la.

A condenação no processo de impeachment não se limitará ao cargo, podendo serem impostas outras sanções.

Apenas a Câmara dos Deputados detém a competência para instaurar ou não o processo de impeachment.

Recebida a acusação por crime comum, o(a) Presidente da República é suspenso pelo prazo de 180 dias das suas funções.