Questão 3115849

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 3115849

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Agências Reguladoras

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Serviço Municipal de Água, Saneamento e Infraestrutura de Itajaí

Qual dos seguintes princípios norteia o exercício da função de regulação, de acordo com a Lei nº 6.472/2013?

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