Questão 3115835

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3115835

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD

Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Mutum

No caso de tratamentos de dados, segundo a lei Nº 13.709/2018 e suas alterações, uma autarquia pública deve tratar os dados pessoais com o propósito de atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, desde que:

Alternativa A:
seja indicado um encarregado quando realizarem operações de tratamento de dados pessoais, nos termos da lei citada
Alternativa B:
seja possível tratar e compartilhar os dados públicos com outros entes privados, sem restrições quanto ao uso ou compartilhamento
Alternativa C:
tal acesso possa ser regido por legislação geral de qualquer nível, prevendo medidas gerais para o atendimento do interesse público
Alternativa D:
quaisquer outros entes públicos, em qualquer situação, possa fazer uso dos dados anonimizados ou dados de cunho sensível

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