Questão 3115825

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3115825

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 9.830/2019 - Regulamenta o Disposto nos Art. 20 ao Art. 30 do Decreto-lei Nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942, Que Institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Paraty

De acordo com o Decreto-Lei nº 4.657/1942. Sobre a responsabilidade do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O agente público não é responsável por suas decisões ou opiniões técnicas, independentemente do contexto.
Alternativa B:
O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas apenas em caso de dolo.
Alternativa C:
O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
Alternativa D:
A responsabilidade do agente público só se aplica a decisões políticas, não a opiniões técnicas.
Alternativa E:
O agente público é isento de responsabilidade por qualquer tipo de decisão ou opinião técnica, mesmo em caso de dolo ou erro.

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