Questão 3115802

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3115802

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 95/1998 - Dispõe sobre a Elaboração, a Redação, a Alteração e a Consolidação das Leis, Conforme Determina o Parágrafo Único do Art. 59 da Constituição Federal, e Estabelece Normas para a Consolidação dos Atos Normativos Que Menciona

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Fortaleza

A Lei nº X promoveu alterações consideráveis na Lei nº Y, tanto em relação à estrutura como em relação ao teor dos preceitos concebidos em sua individualidade.

À luz da técnica legislativa estabelecida pela Lei Complementar nº 95/1998, é correto afirmar que, nesse caso

Alternativa A:
deve ser promovida a reprodução integral da Lei nº Y no bojo da Lei nº X.
Alternativa B:
a Lei nº X deve promover a revogação parcial, de modo expresso, da Lei nº Y.
Alternativa C:
deve ser promovida a substituição, no próprio texto da Lei nº Y, das alterações promovidas pela Lei nº X.
Alternativa D:
devem ser renumerados os artigos da Lei nº Y, caso a Lei nº X promova o acréscimo de novos preceitos no referido diploma normativo.
Alternativa E:
deve ser promovida a reordenação interna da Lei nº X, conforme o disposto na Lei nº Y, com anotações marginais indicando que isto decorreu de lei superveniente.

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