Questão 3115780

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3115780

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional Socioeducativo (SINASE). De acordo com a referida legislação, o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa que apresente indícios de transtorno mental, de deficiência mental, ou associadas, deverá:

Alternativa A:
ter o cumprimento da medida socioeducativa imediatamente suspensa pelo juizado competente.
Alternativa B:
ser avaliado por equipe técnica multidisciplinar e multisetorial para elaboração e execução da terapêutica.
Alternativa C:
ser encaminhado para internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
Alternativa D:
ser submetido a exame criminológico para construção de hipótese diagnóstica e delimitação do nível de periculosidade.
Alternativa E:
ser considerado inimputável e ter o seu processo devidamente arquivado pela autoridade competente.

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