Questão 3115779

na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

a inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 12 (doze) meses.

o executado será citado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

o executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias.