Questão
ID 3115770Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais - LGPD
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Autoridade Portuária de Santos
A Lei Geral de Proteção de Dados foi construída com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade das pessoas. Ela tem alguns conceitos importantes, que devem ser de conhecimento do cidadão para entender o alcance de suas normas.
Entre esses conceitos, é correto afirmar que