Questão 3115751 de Legislação Federal - FGV 2024

Questão

ID 3115751

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 95/1998 - Dispõe sobre a Elaboração, a Redação, a Alteração e a Consolidação das Leis, Conforme Determina o Parágrafo Único do Art. 59 da Constituição Federal, e Estabelece Normas para a Consolidação dos Atos Normativos Que Menciona

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Fortaleza

Determinado parlamentar almejava apresentar projeto de lei ordinária que dispunha em sentido contrário a diversos dispositivos da Lei nº W, editada em momento anterior e que disciplinava a mesma matéria.

Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida pela Lei Complementar nº 95/1998, é correto afirmar que

Alternativa A:
é facultativa a inserção de cláusula de revogação expressa das disposições legais revogadas.
Alternativa B:
deve ser inserida cláusula no sentido de que “ficam revogadas as disposições em contrário”.
Alternativa C:
deve ser inserida cláusula de revogação, enumerando expressamente as disposições legais revogadas.
Alternativa D:
fica a juízo do legislador inserir a cláusula de revogação, quer enumerando as disposições legais revogadas, quer revogando “as disposições em contrário”.
Alternativa E:
como a revogação decorre da superveniência de outra lei, sendo consequência de sua própria existência, seria redundante a inserção de cláusula de revogação.

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Questão 3115751

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