Questão
ID 3115721Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 12.546/2011 - Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); Dispõe sobre a Redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ipi) à Indústria Automotiva; Altera a Incidência das Contr
Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Instituto Nacional de Metrologia
A Lei Federal nº 12.545/11 alterou a Lei Federal nº 9.933/99 – a qual dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO –, instituindo um tributo que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia administrativa na área da avaliação da conformidade compulsória: a Taxa de