Questão
ID 3115711Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no Âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios
Ano: 2024 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Engenheiro Beltrão
De acordo com o art. 2º da Lei n. 12.153/2009, qual das seguintes situações é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública?