Questão 3115702 de Legislação Federal - VUNESP 2024

Questão

ID 3115702

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Aparecida

Considere que Maria foi recentemente empossada em cargo público e convocada a participar de reunião que tem como assunto a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Município X. Na reunião, os presentes demonstram possuir dúvidas básicas sobre a referida Lei, bem como a natureza das regras que devem ser utilizadas no âmbito da Administração.

A respeito do assunto, Maria poderá informar, de maneira correta, que

Alternativa A:
o Município pode solicitar informações aos órgãos notariais e de registro, nos casos autorizados na legislação, tendo esses órgãos obrigação de fornecê-los de forma eletrônica.
Alternativa B:
o Município poderá realizar, excepcionalmente, o tratamento de dados pessoais para a execução de atividades lucrativas, quando houver prévia justificativa.
Alternativa C:
as empresas públicas e sociedades de economia mista, sujeitas ou não ao regime concorrencial, estão sujeitas às mesmas regras do Município.
Alternativa D:
é vedado ao Poder Público, em qualquer hipótese, transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.
Alternativa E:
o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional, ficando dispensado o consentimento do titular.

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Questão 3115702

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