Questão
ID 3115695Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 11.105/2005 - Regulamenta os Incisos II, IV e V do § 1º do Art. 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas de Segurança e Mecanismos de Fiscalização de Atividades Que Envolvam Organismos Geneticamente Modificados – OGM e Seus Derivados, Cria o
Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itaguaçu
A Lei nº 11.105/2005, chamada Lei da Biossegurança, tem por objetivo regulamentar todos os aspectos relacionados ao desenvolvimento e adoção dos Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) no país, incluindo pesquisa em contenção, experimentação em campo, transporte, importação, exportação, produção e armazenamento. Segundo a Lei de Biossegurança é permitido: