Questão
ID 3115687Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 6.530/1978 - Dá Nova Regulamentação à Profissão de Corretor de Imóveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Órgãos de Fiscalização e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: CETEC - Centro de Educação Tecnológica do Estado do Ceará Órgão: Secretaria de Educação do Estado do Ceará
Segundo a Lei 6530/78, compete aos Conselhos Regionais, EXCETO: