Questão 3115685

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3115685

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 95/1998 - Dispõe sobre a Elaboração, a Redação, a Alteração e a Consolidação das Leis, Conforme Determina o Parágrafo Único do Art. 59 da Constituição Federal, e Estabelece Normas para a Consolidação dos Atos Normativos Que Menciona

Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Betim

Em relação às normas previstas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento.
Alternativa B:
É vedado o aproveitamento do número de dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Alternativa C:
A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
Alternativa D:
A consolidação das leis consistirá na integração de todas as leis e decretos pertinentes a determinada matéria num único diploma legal.

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