Questão 3115683 de Legislação Federal - FAFIPA 2024

Questão

ID 3115683

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 95/1998 - Dispõe sobre a Elaboração, a Redação, a Alteração e a Consolidação das Leis, Conforme Determina o Parágrafo Único do Art. 59 da Constituição Federal, e Estabelece Normas para a Consolidação dos Atos Normativos Que Menciona

Ano: 2024 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Pato Branco

A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis no Brasil, estabelecendo normas e diretrizes que devem ser seguidas para garantir a clareza, a precisão e a uniformidade dos textos legais, de modo a facilitar a compreensão e a aplicação das leis. De acordo com a referida legislação, a Lei será estruturada em três partes básicas: parte preliminar, normativa e final. Sobre elas, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A parte final compreende a epigrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
Alternativa B:
A parte preliminar compreende o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.
Alternativa C:
O preâmbulo integra a parte preliminar e indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
Alternativa D:
A parte normativa compreende as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a clausula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
Alternativa E:
A epigrafe integra a parte normativa e é grafada em caracteres maiúsculos.

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Questão 3115683

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