Questão
ID 3115672Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Ano: 2024 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Vargem
A luz da Lei Federal 4.320/64, em seu Art. 82, fica estabelecido que o Poder Executivo prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, com que frequência?