Questão
ID 3115638Disciplina: Direito Penal Militar
Assunto: Classificação dos Crimes Militares
Ano: 2024 Banca: ComDN - Ministério da Defesa - Marinha Órgão: Marinha do Brasil
De acordo com o art. 46 do Estatuto dos Militares, qual documento relaciona e classifica os crimes militares, em tempo de paz e em tempo de guerra, e dispõe sobre a aplicação aos militares das penas correspondentes aos crimes por eles cometidos?