Questão
ID 3115624Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins
Julgue os próximos itens, relativos ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
É responsabilidade exclusiva dos conselhos tutelares a fiscalização das instituições que atendem crianças e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.