Questão 3115623

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3115623

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO ABARÉ-ETÉ Órgão: Câmara Municipal de Apuí

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um crime de responsabilidade do Prefeito Municipal sujeito a julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, nos termos do Decreto-Lei n. 201/67:

Alternativa A:
Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
Alternativa B:
Ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes.
Alternativa C:
Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
Alternativa D:
Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.
Alternativa E:
Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.

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