Questão 3115619

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3115619

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Rosário

Qual das seguintes competências da União não se encontra prevista no artigo 3° na Lei do SINASE:

Alternativa A:
Garantir a publicidade de informações sobre repasses de recursos aos gestores estaduais, distrital e municipais, para financiamento de programas de atendimento socioeducativo.
Alternativa B:
Estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade e instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.
Alternativa C:
Formulação e coordenação da execução da política nacional de atendimento socioeducativo.
Alternativa D:
Elaboração do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo.

Estatísticas Cadernos

Questão 3115619

Continue estudando na plataforma