Questão
ID 3115604Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.610/1998 - Altera, Atualiza e Consolida a Legislação sobre Direitos Autorais e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, consolida no Brasil a legislação em relação aos direitos autorais sobre uma obra intelectual, abarcando os direitos de autor e aqueles que lhe são conexos. Ela estabelece que pertencem ao autor, os direitos