Questão 3115601

nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

na interpretação de normas sobre gestão pública, não podem ser considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, diante do princípio da legalidade.

na esfera da responsabilização pessoal do agente público por suas opiniões ou decisões técnicas, vigora a natureza objetiva, independentemente de dolo ou erro grosseiro.

na invalidação de ato administrativo, a existência de vício afasta a necessidade de motivação que demonstre a necessidade e adequação da medida imposta.

na aplicação de sanções administrativas, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, afora os danos que dela provierem para a Administração Pública.