Questão
ID 3115593Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.785/1999 - Altera o Decreto-lei Nº 3.365, de 21 de Junho de 1941 (Desapropriação por Utilidade Pública)
Ano: 2024 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Secretaria de Estado de Obras Públicas do Pará
A Lei n. 9785/99 altera o decreto de desapropriação para utilidade pública e as leis de registro público e parcelamento do solo urbano. No parágrafo sexto do art. 2º desta lei, define-se a infraestrutura básica para os parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS). Escolha a alternativa incorreta dentre as afirmativas quanto à infraestrutura mínima básica necessária para ZHIS: