Questão 3115576

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3115576

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 12.711/2012 - Dispõe sobre o Ingresso nas Universidades Federais e nas Instituições Federais de Ensino Técnico de Nível Médio e Dá Outras Providências

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina


A Lei de Cotas é fruto da luta dos movimentos negros e de outros movimentos sociais pelo acesso ao Ensino Superior. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:

I. As instituições federais de Educação Superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em escolas públicas.

II. No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos, as remanescentes deverão ser destinadas, primeiramente, a autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas ou a pessoas com deficiência e, posteriormente, completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em escola pública.

III. Nos concursos seletivos para ingresso nas instituições federais de Ensino Superior, os candidatos concorrerão, inicialmente, às vagas disponibilizadas para ampla concorrência e, se não for alcançada nota para ingresso por meio dessa modalidade, passarão a concorrer às vagas reservadas pelo programa especial para o acesso às instituições de Educação Superior de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como dos que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em escola pública.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 3115576
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