Questão
ID 3115564Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 11.105/2005 - Regulamenta os Incisos II, IV e V do § 1º do Art. 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas de Segurança e Mecanismos de Fiscalização de Atividades Que Envolvam Organismos Geneticamente Modificados – OGM e Seus Derivados, Cria o
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Tendo em vista a Lei da Biossegurança, as organizações públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, financiadoras ou patrocinadoras de atividades e projetos que envolvam organismo geneticamente modificado e seus derivados, relacionados ao ensino com manipulação de organismos vivos, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à produção industrial, devem exigir a apresentação de Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela Comissão Interna de Biossegurança, sob pena de se tornarem corresponsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação.