Questão 3115554

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3115554

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 13.874/2019 - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sorocaba

De acordo com o disposto na Lei n^o 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, é dever da administração pública e das demais entidades que se sujeitam a essa Lei, na aplicação da ordenação pública sobre atividades econômicas privadas:

Alternativa A:
proceder à lavratura de autos de infração ou aplicar sanções com base em termos subjetivos ou abstratos somente quando estes forem propriamente regulamentados por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis.
Alternativa B:
observar o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração decorrentes do exercício de atividade considerada de alto risco.
Alternativa C:
incentivar o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei federal.
Alternativa D:
introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas.
Alternativa E:
criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes.

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