Questão
ID 3115551Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.434/1997 - Dispõe sobre a Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano para Fins de Transplante e Tratamento e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Em relação à tutela dos direitos humanos e cidadania na área da saúde, julgue os itens a seguir.
É permitida a veiculação, através de qualquer meio de comunicação social de anúncio que configure apelo público para a arrecadação de fundos para o financiamento de transplante ou enxerto de órgãos ou tecidos do corpo humano em benefício de particulares.