Questão 3115523

Direito Processual Penal · 2024

Questão

ID 3115523

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Pressupostos de Admissibilidade da Transação Penal

Ano: 2024 Banca: POLICON - Tecnologia e Gestão Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Povo

A Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. No entanto, não se admitirá a proposta se ficar comprovado que:

Alternativa A:
Ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de 10 (dez) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa.
Alternativa B:
Aceita a proposta pela vítima e seu defensor, será submetida à apreciação do juiz.
Alternativa C:
Não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
Alternativa D:
Ter sido o autor da infração condenado, pela prática do crime, à pena privativa de liberdade, por sentença terminativa.

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