Questão
ID 3115517Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 10.216/2001 - Dispõe sobre a Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial em Saúde Mental
Ano: 2024 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de Lajeado Grande
De acordo com a Lei n° 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, são considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:
I.Internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário.
II.Internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.
III.Internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.
É CORRETO o que se afirma em: