Questão 3115509 de Legislação Federal - EDUCA Assessoria Educacional 2024

Questão

ID 3115509

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 135/2010 - Lei da Ficha Limpa - Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de Maio de 1990, Que Estabelece, de Acordo com o § 9o do Art. 14 da Constituição Federal, Casos de Inelegibilidade, Prazos de Cessação e Determina Outras Providênci

Ano: 2024 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Câmara Municipal de Pombal

Em consonância a Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, em seu Art. 26-C estabelece que o órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1º poderá, em caráter cautelar...

Assinale a alternativa que COMPLEMENTA este artigo:

Alternativa A:
Suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso.
Alternativa B:
Prorrogar a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal.
Alternativa C:
Manter a inelegibilidade por um período não superior a 12 (doze) meses enquanto que a providência não tenha sido expressamente requerida.
Alternativa D:
Verificar eventuais descumprimentos injustificados de prazos, promovendo, quando for o caso, a devida responsabilização.
Alternativa E:
Determinar a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso.

Estatísticas Cadernos

Questão 3115509

Continue estudando na plataforma